A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
A qualidade na prestação de contas de recursos públicos só pode ser alcançada caso o gestor zele pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, pois, a “prestação de contas” é apenas o resultado do que foi realizado pela administração. Para otimizar a qualidade na prestação de contas públicas, nos termos do Artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, o gestor deve prezar pelas boas práticas da Administração Pública, entre elas: I - observar estritamente a legislação pertinente, não infringi-la e criar todas as condições para assegurar o seu cumprimento; II - agir de maneira imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; III - ser ético, probo, prezar pela moral e pelos bons costumes; IV - ser transparente e incentivar a publicidade dos atos públicos, pois, o acesso a informações públicas é direito de todo cidadão; V - buscar produzir cada vez melhores resultados como menor esforço possível; Ante ao exposto, é de se concluir que a qualidade na prestação de contas é o resultado de uma “gestão de qualidade”, ou seja, propiciar a qualidade no atendimento e na prestação de serviços públicos ao cidadão. Assegurar uma prestação de contas públicas de qualidade conduz o Gestor Público a evitar penalidades de natureza administrativa, civil, penal, política e eleitoral. Além disso, ao manter a qualidade na prestação de contas públicas, o Gestor estará atuando de forma a contribuir significativamente para construção de uma sociedade mais livre, igualitária e fraternal, pois, a qualidade na prestação de contas públicas de qualidade é “dever do Gestor Público e direito do cidadão”.
*Pós-graduado em Gestão, Controladoria e Auditoria em contas públicas, Pós-graduado em Contabilidade Gerencial, Pós-graduado em Direito Público e Controle Municipal, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Graduado em Ciências Contábeis, Graduando em Direito, Analista de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Araçás, Professor Universitário e Diretor da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB.